Luciane Grizzo

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Inteiro Teor · há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-07.2005.8.26.0114 SP XXXXX-07.2005.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000049989 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-07.2005.8.26.0114, da Comarca de...

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Comentário · há 10 anos

PEC 241: a corda rompendo do lado mais fraco

Wagner Francesco ⚖ · há 10 anos

1) Pela Lei, todos os gastos terão limite. Entretanto, justamente a educação e a saúde, que você diz ser o foco da lei, tem tratamento diferenciado e o limite só começará em 2018.

2) O propósito da lei não é cortar gastos. Não foram retirados gastos. Foram limitados os aumentos no gastos, que não poderão ultrapassar (em *aumento*) o percentual de inflação do ano anterior.
O propósito disso é manter os gastos nos mesmos patamares atuais, mas melhorar a eficiência. Ou seja, forçar o Estado, no longo prazo, a gastar melhor a verba que tem em mãos. Não é isso que queremos há muito tempo?

3) A dívida interna (da União) passou de 67% do PIB no primeiro trimestre desse ano e as projeções é de chegue a 80% do PIB nos próximos anos, se nada for feito.
Existem países em que a dívida interna é até maior (caso do Japão), mas são economias e até culturas completamente diferentes. Nosso país sucumbirá se a relação dívida/PIB continuar subindo dessa forma.

4) Com a limitação do crescimento nos gastos públicos abre-se a possibilidade de, finalmente, baixar a absurda taxa de juros imposta pelo governo.
E isso colocará as empresas novamente no caminho da produção e investimento, a curto prazo criando empregos e melhorando o comércio, reaquecendo o mercado, formando um ciclo de desenvolvimento que vai acabar, em médio prazo, com a recessão que vivemos.

Ou seja, não se pode fazer esse tipo de análise simplista e distorcida exposta nesse artigo.
Simplesmente ignorar todos os aspectos econômicos da medida (que é uma medida econômica, não política) e seus resultados a curto, médio e longo prazo?
Pior, nem sequer se interessar em saber quais são esses aspectos, e já sair determinando: "Ahhh...Tá vendo? Eles querem acabar com a educação e a saúde. São demônios!"

É preciso maturidade para avaliar e discutir a PEC 241.
Lamento, mas maturidade não se vê nesse artigo.

Abraço, Wagner.

251

M

Comentário · há 10 anos

Juiz Sérgio Moro recebe R$ 77 mil por mês, bem acima do teto constitucional

Carla · há 10 anos

Acaso Moro recebe um centavo a mais do que os outros juízes?
Se não - e até onde se divulgou, não -, então qualquer crítica salarial deve ser dirigida à categoria, não a alguém em particular apenas porque este, no exercício de sua função, prendeu alguém com que se tem afinidade política.
Nesse contexto, o texto me parece vergonhoso.

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